A segurança (nacional) e o visitador

Fernando Rosa

“Dependendo de como funciona uma sociedade, pode-se permitir que qualquer pessoa vá a uma embaixada e passe informações internas. Mas a maioria das sociedades que sobrevivem tem regras contra isso. Regras que proíbem que informações políticas delicadas sejam dadas a outro estado”.
Julian Assange, do Wikileaks, a respeito das “visitas” de Michel Temer à Embaixada dos Estados Unidos.

Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I – a integridade territorial e a soberania nacional;
Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Art. 13 – Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos.
LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983 (Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências).

O governo golpista resolveu aderir ao “fakenews” praticado pelos seus parceiros derrotados nas eleições norte-americanas. Lá, produzem dossiês falsos, tentam intrigar Trump com Putin, entre outras campanhas do interesse do comando rentista-bélico. Por aqui, por meio da Veja e da GloboNews, apostam em criar um clima de desconfiança em relação à segurança do Palácio do Planalto, nos governos Lula e Dilma.

Segundo a Veja e a GloboNews, o general Sérgio Etchegoyen afirmou que o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, não tem câmeras de segurança desde 2009″. Na entrevista, Etchegoyen disse achar que a retirada foi proposital e que a situação “era de descontrole”. O general afirmou que impediram que as câmeras fossem recolocadas e que o palácio passou anos em que, convenientemente, não houve registro de imagens”.

A tentativa de promover esse tipo de suspeição contra os governos anteriores é, no mínimo, uma imprudência, ou então, intencional iniciativa de má-fé. Talvez não seja por acaso que a “pauta” surgiu agora, logo após a confirmação das denúncias de “espionagem” contra o interino Michel Temer. Ou seja, o que já era comentado nos bastidores agora veio à tona com a entrevista de Julian Assange, do Wikilekas, ao jornalista Fernando Morais.

Se o chefe do GSI está tão preocupado com o tema da segurança, é justo e correto, mas antes de sugerir ações “às escondidas” deveria ler a entrevista de Assange no blog Nocaute. Nela, o hacker diz com todas as letras que “Michel Temer teve reuniões privadas na embaixada americana para passar a eles questões de inteligência política”. Segundo Assange, mais do que recompensa em dinheiro, havia o interesse “de construir um boa relação de forma a ter trocas de informação de parte a parte. E apoio político”.

No caso de não terem lido a entrevista, facilitamos o trecho abaixo:

“Fernando (Morais): O WikiLeaks divulga um milhão de documentos por ano. Você certamente não se lembra de tudo, mas dos documentos do WikiLeaks o que é sabido a respeito da relação do então vice-presidente Temer com os serviços de inteligência estrangeiros, particularmente norte americanos?

(Julian) Assange: Nós publicamos várias mensagens sobre isso. Uma em particular é de janeiro de 2006, em que ele vai à embaixada americana. A mensagem é somente a respeito das informações fornecidas por Michel Temer, suas visões políticas e as estratégias do seu partido.

Isso mostra um grau um pouco preocupante de conforto dele com a embaixada americana. O que ele terá como retorno? Ele está claramente dando informações internas à embaixada dos EUA por alguma razão. Provavelmente para pedir algum favor aos Estados Unidos, talvez para receber informações deles em retorno.

Ele foi à embaixada americana várias vezes pra falar. A mensagem que publicamos em janeiro é só sobre essas comunicações. Frequentemente a embaixada retorna contato a respeito de alguma questão e consultam diversos informantes de partidos diferentes e juntam essa informação.

Temer enviou informações várias vezes para a embaixada americana, mas outros também o fizeram. Gente do seu gabinete e também gente de dentro do PT. Então, pessoalmente, eu acho que dada a natureza da relação do Brasil com os Estados Unidos e considerando a intenção do departamento de Estado americano em maximizar os interesses da Chevron e ExxonMobil, estão provendo aos EUA inteligência política interna sobre o que se passa politicamente no Brasil.

Com essas informações o Departamento de Estado pode fazer manobras em defesa dos interesses das grandes companhias americanas de petróleo. O que não necessariamente está alinhado com os interesses do Brasil.

Dependendo de como funciona uma sociedade, pode-se permitir que qualquer pessoa vá a uma embaixada e passe informações internas. Mas a maioria das sociedades que sobrevivem tem regras contra isso. Regras que proíbem que informações políticas delicadas sejam dadas a outro estado”.

Além disso, é importante também lembrar que muito mais grave do que a “falta de câmeras de segurança no Palácio do Planalto” são  as escutas telefônicas da NSA no gabinete da presidenta Dilma, denuncias por Edward Snowden. Em especial a partir de 2009, o governo brasileiro e a Petrobras, em particular, foram alvo de um “acompanhamento” por parte das agências norte-americanas, talvez tão danoso aos interesses nacionais quanto as visitas de Temer à Embaixada norte-americana.

Como já dissemos em relação a Operação Lava Jato, nessa hora, é bom lembrar da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 183, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”. Mais conhecida como Lei de Segurança Nacional, no artigo 8º prevê como crime “entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil”.

Já e seu artigo 13º, a Lei nº 7.170 especifica os tipos de crimes, como “comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos”. As penas de reclusão vão de 3 a 15 anos.

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